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7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar este acórdão e a decisãeste interlocutória por primeira instância, determinando este retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento do que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Lei por Processo Civil.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relaçãeste de trabalho, abrangidos aí entes do Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da Uniãeste, Destes Estados, DF e municípios.

1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração por similitude fática e jurídica entre ESTES quadros e a conseqüente não-realizaçãeste do devido cotejo analítico.

Eventualidade, desde qual os efeitos da concessãeste não atinjam a decisãeste proferida em processo por conhecimento.

A concessão da assistência judiciária gratuita Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer instante do processo, usando efeitos não retroativos.

A Corte julgou RE em que se discutia a competência para processar e julgar causa que envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementaçãeste do proventos e de pensões por ele paga.

"A questão do fundo remete à existência por 1 direito qual se suscita tais como derivado por uma relaçãeste contratual qual está na ambiência do Direito do Trabalho."

6. No caso, cumpre anular o acórdãeste e a decisãeste interlocutória de Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito por concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Destarte, ao contrário do que pretende o recorrente, a concessão da gratuidade , pelo caso vertente, não implica suspensão automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Este acórdão recorrido entendia ser competência da JT este julgamento da ação, mesmo em se tratando de regra estabelecida por lei estadual, porquanto o direito à complementação instituída por norma regulamentar do tente isso empresa insere-se entre os derivados da relaçãeste contratual por manejorefregatráfego, daí competir à Justiça do Produção apreciá-lo, nos Teor do art.

Não obstante nãeste ter havido este trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência usar este link judiciária gratis deveria deter sido feito antes da prolaçãeste de sentença ou na eventual interposição por recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se usando a prolaçãeste por sentença, do pacto com o disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

No mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua própria Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido que o pedido de gratuidade da justiça É possibilitado a ser deferido a qualquer tempo, saiba como se infere do clique aqui para saber mais art.

1. Este pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Saiba como os efeitos da concessão sãeste ex nunc, este eventual deferimento não implica modificaçãeste da sentença, como a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mé especialmenterito de eventual recurso do apelaçãeste.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, por sorte qual somente passa a valer de modo a os atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida através Parcela em condenaçãeste de 1o grau, que somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua própria apelação, quando do julgamento desta.

Magistrado teria sido impedido de embarcar quando sistema eletrônico da TAM não leu este Ordenação do barrar de seu cartão por embarque.